280 /stf. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. efeito confiscatÓrio e. /7 Não é possível admitir reburso_especial,,,fundado na alínea "c" do , , _ „ permiésiVO consti,tucionálrquando a--pirte reCorrente deixa de apontar, especificamente, qual o;dispositivo de lei federal supostamente violado. SÚMULA N. Inexistência. STF Educa. 11. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. 04/06/2005. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. Súmula 280/STF. 284 do egrégio STF). É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. 2. Ministro GILMAR MENDES Presidente PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES QUE INTEGRAM A ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 11 DE. º 493. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. 2001 - Decisão unânime AI-AgR 153957-DF, 1ªT-STF - Min. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 451, Rel. 6. 029 do CPC 2015. Base de cálculo. 102, III). Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Decisão. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. 098/1994 E LEI ESTADUAL N. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da. FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 280/STF. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,280/STF. sÚmula 7/stj. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. SÚMULA Nº 281 /STF. 280. VIOLAÇÃO DO ART. 2. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. SÚMULA 280/STF. agravo regimental em agravo em recurso especial. Reelaboração da moldura fática. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 280/STF. 24). Incidência da Súmula nº 280/STF. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. art. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. IMPOSSIBILIDADE. ITBI. min. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. LUIZ FUX Partes: RECTE. • Válida. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Recurso especial não. 280-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28. Recurso extraordinário não conhecido. 730/1989. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. 2. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa. reembolso de despesas pela fazenda pÚblica. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. Para informações adicionais, clique aqui. [ ARE 780. 7. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. Com impugnação às fls. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. • Válida. (s) - estado de minas gerais; proc. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. a teor da Súmula nº 279/STF. icms. 535 DO CPC. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência desta. No RE n. Súmula 279/STF. SÚMULA N. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. 1. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. fornecimento de Água. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. condomÍnios. AUSÊNCIA. Súmula 280-STJ: O art. 5º da Constituição Federal de 1988. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. 2018 a 01. Informativos temáticos. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. Detalhes; Modelos; Notas; Súmulas+ Jurisprudência;. Súmula 4 . O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal deementa: processual civil. 790 (redator para o acórdão o Min. 1º da Lei 8. 2009) TRIBUTÁRIO. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. Our test model came with twin MerCruiser 6. agravo interno nÃo provido. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. fundamento autÔnomo nÃo atacado. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 0000, Relator: Min. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. 3/STJ. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. 2. RESPs n. 11. lei federal 7. 3. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. 35 do Decreto-Lei n. 5º, DA LEI 9. 3. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Agravo regimental não provido. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. SÚMULA N. cda. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo Interno não provido. 1. 11. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Maria Cristina Petcov . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 8. 3. GILMAR MENDES ˇ( #$ 02C1 . sÚmula 7 do stj. 623, de 19. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 232. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. 021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. 2003. sÚmula n. 03. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o. 3. 535, I e II, do Cód. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. V. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. reexame de provas. 2. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Após a edição da Emenda Constitucional n. 357 RG/RR (tema 864. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. 102, II, "a", da Constituição Federal. No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de. LEGISLAÇÃO LOCAL. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Agravo regimental a que se nega. SÚMULA 280/STF. II - Ordem concedida. 10. Tributário. (s) - fundo unico de previdencia social do estado do rio de janeiro rioprevidenciaclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. 35 do Decreto-Lei n° 7. - Nº 992. Procedimento vedado na instância extraordinária. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. Súmula 636/STF. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. sÚmula 7/stj. 339 AgR, rel. RESIDÊNCIA MÉDICA. 5. 0000, Relator: Min. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 3. 1. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. 280. INVIABILIDADE. súmula 10 instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competenciaFundamentação defi ciente. sÚmula 282 do stf. 5. 1. 3. sÚmula 284/stf. Agravo regimental não provido. SÚMULA 7 /STJ. More Resources. Súmulas. 5º da Constituição Federal. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 5. (s) - companhia siderurgica nacional; adv. POLICIAL MILITAR. . MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO ZANARDI, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de Jales, que. 280 da Súmula/STF. 1. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. ITBI. 2. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. de 1988 e a instalação do S. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. 228/2005 e Lei Municipal 14. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n. 2018 a 01. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. 635. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. 4. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. ausÊncia de prequestionamento. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. 1. 1. 3 . 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. 2. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Reelaboração da moldura fática. CONSTITUCIONAL. Secretaria-Geral da Presidência . 1. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. Supremo Tribunal Federal. 3. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. alienaÇÃo de veÍculo. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 12. 2. [ RHC 122. honorÁria sucumbencial. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 3. 1. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. processual civil e administrativo. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 604. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais. Na rotina forense, tal expressão é sinônimo de enunciado. 2021. BRASIL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min. 2. exame da legislaÇÃo local. Súmula 280. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. 58-59, 1982. 2. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. 16 e n. 2. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. SÚMULA 281. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Sessão Plenária de 13/12/1963. INADMISSIBILIDADE. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 39, § 1º, da Constituição Federal. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. 280 do Supremo Tribunal Federal]. No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. 147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 950/94 ao Código de Processo Civil. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 468/1976. LOCAL. 042 do. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 1. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 280. 1. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. 1. Ausência. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). 1. SÚMULA 280/STF. Aplicação das Súmulas no STF. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. a Súmula n. SÚMULA DO STF. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Ausência. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual.